A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (24), em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados, a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação.

O documento reúne 135 proposições acompanhadas de perto pela CNI que tramitam no Congresso Nacional – o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%).

Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria:

Durante o lançamento, no Congresso Nacional, o presidente da CNI, Ricardo Alban, falou sobre produtividade, competitividade e como melhorar o consumo no país. "Precisamos ser responsáveis e sustentáveis. Queremos mais produtividade, melhor qualidade de vida e mais tempo para consumir — sem exageros filosóficos. Mas isso precisa ser consistente, uma conquista sólida, que se sustente ao longo do tempo e das gerações", ponderou Alban. 

Alban falou ainda sobre Custo Brasil. "Como podemos ter um país competitivo, especialmente nas manufaturas, com a insanidade que são os juros neste país? Comecei minha vida no mercado financeiro e me atrevo a dizer que juros reais acima de 10% é uma insanidade, considerando o histórico de déficit fiscal", indicou.

"E há outras questões: como podemos ser competitivos sendo um país com abundância de energia renovável, com um dos menores custos de produção do mundo, com ativos já amortizados — e ainda assim termos uma das energias mais caras para o consumidor final?", finalizou o presidente da CNI.

Paralamentares que participaram da sessão solene de entrega da Agenda Legislativa de 2026 também comentaram sobre as propostas da indústria.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) presidiu a sessão e fez um alerta durante o discurso. "O Brasil vem perdendo competitividade. Isso não é um discurso ideológico, é um fato que pode ser observado na prática em diversos setores da economia. Vivemos um cenário internacional cada vez mais instável. Estamos diante de conflitos em nível global que afetam diretamente os mercados, pressionando preços e ampliando incertezas", disse.

Mais desenvolvimento

Senador pelo União Brasil-PB, Efraim Filho levantou a bandeira de que a indústria não quer "favores", mas "condições" para desenvolver. "Ela quer um campo de jogo nivelado onde quem está no poder jogue junto. Ela quer transparência. Ela quer saber qual é a regra do jogo. O grande problema do Brasil é isso: é essa insegurança jurídica", comentou.

"Vivemos um dos momentos mais desafiadores da história da humanidade e, portanto, também do Brasil. Guerra, fim do multilateralismo, protecionismo, mudanças climáticas no ambiente externo e juros escorchantes no ambiente interno — tudo isso traz desafios enormes para a indústria brasileira. Daí a importância de estarmos todos reunidos aqui em torno de uma agenda que não é apenas uma agenda da indústria, mas uma agenda para o Brasil, uma agenda para o desenvolvimento do país (...) é importante esse diálogo permanente entre o setor produtivo, o governo e a comunidade científica", afirmou o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O deputado José Adriano (PP-AC), que é presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), observou que a Agenda Legislativa nasce de uma construção conjunta com a base industrial. "Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas" discursou Adriano.

Já o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pontuou alguns problemas que os temas da Agenda buscam solucionar. "Aqui há uma visão de um desenvolvimento que caminha sobre as suas próprias pernas. Em cada uma das análises das matérias aqui, há uma visão de um Estado que precisa ser superado, porque ainda é burocrático, ineficiente, e precisa adotar um conceito cada vez mais ousado de reforma e de parceria com o espírito empreendedor do setor privado. Aqui há uma visão sobre agências reguladoras que dialoga e rima com segurança jurídica para que os contratos respeitados tragam previsibilidade e, com isso, possam ter um horizonte seguro de investimentos", disse. 

Projetos prioritários da indústria

Entre as 15 proposições acompanhadas com lupa pela CNI estão a PEC 8/2025, que trata da redução da jornada de trabalho, o qual a CNI propõe maior aprofundamento do debate antes da votação, e o PL 4/2025, que reforma o Código Civil – a CNI tem posição divergente a esse projeto.

Também fazem parte dessa lista o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões; e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação.

O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.

Temas da Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

Construção conjunta do setor industrial

A Agenda Legislativa de 2026 foi construída, ao longo dos últimos 3 meses, pela CNI junto com as 27 federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Em relação ao ano passado, a agenda incorporou 55 novos projetos e manteve 80 proposições remanescentes.

A mobilização para essa edição envolveu essas 153 entidades que participaram ativamente do processo de priorização, com cerca de 20 mil votos nas fichas eletrônicas. Em média, cada entidade indicou 30 proposições consideradas estratégicas para a competitividade industrial.

De acordo com o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, em um ano marcado pelo calendário eleitoral e pela consequente redução do espaço para deliberação de matérias estruturantes, a priorização qualificada torna-se ainda mais estratégica.

“A Agenda Legislativa da Indústria 2026 organiza as proposições com maior potencial de impacto sobre competitividade, segurança jurídica, inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil, reafirmando o compromisso da indústria com o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e com o desenvolvimento econômico sustentável”, pontua. “Temos uma atuação propositiva em temas de interesse geral. Nesta edição da Agenda, temos convergência da indústria com 60% dos projetos”, acrescenta Muniz.

Projetos aprovados na Agenda Legislativa de 2025

Algumas importantes pautas de interesse da indústria, que estavam incluídas na Agenda Legislativa do ano passado, foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre as conquistas do setor estão as aprovações da Lei de Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021); da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021); e da lei que criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e Processo Administrativo Tributário (PLP 108/2024).

A CNI também celebra o avanço nas votações da Política Nacional de Economia Circular (PL 3899/2012) e da Lei Geral de Concessões (PL 2372/2025) - esses dois projetos foram aprovados pela Câmara e aguardam votação no Senado Federal.

Brasil 2050

Durante a solenidade de apresentação da Agenda Legislativa da Indústria 2026, a CNI lançou também o Projeto para o Brasil 2050, com uma série de propostas para o país crescer, por meio do fortalecimento do equilíbrio fiscal e de vantagens competitivas, da melhora do ambiente de negócios, além do fomento a iniciativas que o Brasil tem potencial, como a economia circular, data-centers e combustíveis sustentáveis.

A CNI propõe um compromisso que envolva os três Poderes da República - Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, os empresários e os trabalhadores. Em essência, o objetivo é criar um consenso em torno de metas fiscais e de políticas econômicas estruturantes, garantindo que, enquanto se busca o equilíbrio das contas públicas haja também estímulos seletivos que assegurem a continuidade dos investimentos e do crescimento.

Por: Diego Abreu
Da Agência de Notícias da Indústria 
Foto: Shutterstock
Direção de arte: Daniel Pedrosa/CNI