Nota da FIES: Projetos de lei apresentados na ALESE
Aracaju/SE, 07 de Dezembro de 2022
A Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) manifesta a sua absoluta indignação com os Projetos de Leis nº 282 e 283 protocolados ontem, dia 6, pelo Governo de Sergipe na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei nº 282/2022 trata da prorrogação, até 2026, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o qual cobra a devolução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo PSDI (Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial) às indústrias sergipanas.
Para a FIES, a prorrogação do FEEF como proposto pelo Governo de Sergipe, no exato momento em que as indústrias ainda estão retomando os níveis de atividade anteriores configura-se, mais uma vez, como uma quebra de acordo e pressão de custos que, em prevalecendo, trará consequências desastrosas para a competitividade das nossas indústrias no cenário nacional.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 283/2022 trata da majoração da alíquota modal do ICMS de 18% para 22%.
Sobre essa proposta, o setor industrial entende que o ICMS é o tributo mais prejudicial ao setor, representando um custo significativo para algumas empresas e determinante para outras. Nesse sentido, também se posiciona terminantemente contra essa proposta.
Por fim, a entidade entende que ambas as medidas são um contrassenso, dado que, há pouco tempo, ventilou-se nos quatro cantos que o Estado de Sergipe estava com as contas públicas equilibradas.
Ao exprimir o pensamento e temores da indústria Sergipana, a Federação das Indústrias do Estado de Sergipe, apela ao criterioso senso dos parlamentares sergipanos para que rechacem medida tão absurda quanto intempestiva, zelando, como só eles podem fazer, neste momento, pela sobrevivência da indústria sergipana.