Na última semana, o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, Deputado Federal Danilo Forte (União/CE), apresentou parecer no qual inclui previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o Orçamento Fiscal da União.  

No entanto, as instituições que compõem o Sistema S, como o SESI e o SENAI, não integram a Administração Pública e são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à entidade sindical patronal, com autonomia em relação ao poder público, conforme bem definiu a Constituição Federal nos artigos 8° e 240.

Desse modo, tal investida legislativa, além de inconstitucional, irá trazer prejuízos irreparáveis para as entidades do Sistema S em Sergipe e no Brasil, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento de sua atuação, uma vez que estarão submetidas aos meandros da máquina pública, afetando, de forma drástica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S, na formação e preparação de mão de obra; na educação regular; na educação básica de jovens de baixa renda; e no atendimento à saúde e qualidade de vida do trabalhador.  

Diante disso, O SISTEMA FIES, QUE ABRANGE A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SERGIPE, O SESI, SENAI E O IEL EM SERGIPE MANIFESTAM PUBLICAMENTE A SUA TOTAL CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, na esperança de que essa medida seja revista nas fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, prevista para acontecer nos dias 12, 13 e 14 de dezembro na Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.