Foi publicada ontem, dia 27/06, a Lei 14.385/2022, que disciplina a devolução de tributos recolhidos de forma indevida pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. A medida vai permitir redução na conta de luz para o consumidor.

Os valores que serão devolvidos são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente têm um impacto médio potencial de redução de 5,2%, sendo que a medida já vem sendo adotada desde 2020 pela agência nos processos de reajustes tarifários.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), Eduardo Prado de Oliveira, afirmou que “a sanção da lei é uma importante vitória para o setor produtivo e demais consumidores, que foram lesados indevidamente durante anos. Desse modo espera-se que esses valores sejam empregados o mais breve possível na redução nas tarifas de energia”.